IA na advocacia: orientações da OAB para usar com responsabilidade
A Recomendação 001/2024 da OAB orienta o uso de IA generativa na advocacia. Entenda sigilo, supervisão humana e controle de ferramentas.
O uso de inteligência artificial na advocacia exige uma decisão de governança antes da decisão sobre ferramenta. O ponto não é apenas a qualidade do texto gerado: é quem responde pelo conteúdo, quais informações foram compartilhadas e quem tem acesso a elas.
O Conselho Federal da OAB publicou a Recomendação nº 001/2024 com diretrizes para orientar o uso de IA generativa na prática jurídica. O documento deve ser lido junto das normas profissionais, da legislação aplicável e das obrigações de sigilo.
O que a recomendação não é
Ela não deve ser apresentada como uma lei nova que proíbe ferramentas públicas ou que automaticamente cria multa específica para qualquer uso de IA. A escolha de ferramenta é uma decisão de risco e conformidade que depende da situação concreta.
Também não serve como dispensa de revisar tudo que um sistema produz. Citações, fatos, precedentes e dados inseridos em uma peça precisam ser conferidos pelo profissional responsável.
Pontos de atenção para escritórios
Confidencialidade: antes de carregar contratos, conversas, laudos ou peças com informações de clientes, verifique as condições do serviço, permissões, retenção e eventual uso para desenvolvimento de modelos.
Revisão humana: nenhum texto deve ser enviado a tribunal ou cliente apenas porque uma IA produziu algo convincente. Confirme fontes, julgados e referências.
Governança: defina ferramentas permitidas, responsáveis, quem aprova novos usos, como lidar com incidentes e o que fazer diante de resposta inadequada.
Infraestrutura: hospedagem própria pode ser útil em alguns cenários, mas não é a única possibilidade. Controle de fornecedores, política de dados, segregação e gestão de acesso são essenciais em qualquer arquitetura.
Por onde começar
O escritório pode listar seus usos atuais de IA, classificá-los por risco, documentar as regras de compartilhamento de informações e determinar quem revisa as saídas. Esse trabalho é mais útil do que contratar uma infraestrutura complexa antes de mapear os processos.
A AleffTech atua no desenho tecnológico e na governança de infraestrutura; a interpretação e o cumprimento dos deveres éticos da advocacia competem aos profissionais habilitados.
Fonte oficial: OAB — Recomendação nº 001/2024.
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Perguntas frequentes
A OAB proibiu o uso de inteligência artificial?
Não. A Recomendação 001/2024 apresenta diretrizes para o uso responsável de IA generativa na prática jurídica, sem estabelecer uma proibição geral.
É seguro inserir documentos de clientes em qualquer IA?
Não. É necessário avaliar o sigilo profissional, as condições contratuais, os acessos, a finalidade do processamento e a proteção de dados pessoais antes de compartilhar informações.
É obrigatório rodar todo modelo de IA no escritório?
Não há regra universal de hospedagem local. A arquitetura precisa ser escolhida conforme dados tratados, requisitos de sigilo, controles de fornecedor e riscos identificados.